SEGUE AS LEGISLAÇÃO QUE SERA COBRADO EM PROVA:

LEI: 6019/74;

SUMULA 331 TST

CLT :   Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

CLT:     Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
        Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
 Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
        a) ato de improbidade;
        b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
        c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
        d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
        e) desídia no desempenho das respectivas funções;
        f) embriaguez habitual ou em serviço;
        g) violação de segredo da empresa;
        h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
        i) abandono de emprego;
        j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
        k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
        l) prática constante de jogos de azar.
        Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)
        Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
        a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
        b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
        c) correr perigo manifesto de mal considerável;
        d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
        e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
        f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
        g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
        § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
        § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
        § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)

VAI CAIR NA PROVA,  ADC 16 STF

LEI Nº 7102/83

SUMULA 1 E 2 TRT6º REGIAO,

BASE LEGAL SOBRE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA ARTIGO 455 CLT

ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI 8666/93 = ARTIGO 71 PARAGRAFO 1º E 2º.

LEI 8213 ART. 55

CLT. 442

PRATICA JURIDICA I ( NOITE) = ELMA

NESTA AULA A PROFESSORA ABORDOU A LEI Nº 8.245/91.

SEXTA = FERIADO 02/11/2012.  

PROCESSO PENAL III = 05/11/2012 = EMERSON .

SEGUE A EMENTA:

Teoria Geral da Prova.

 Comunicação Processual:

Citação,

Notificação e Sanções.

Sentença Penal.