DIREITO TRIBUTÁRIO I

PROF. FÁBIO PAIVA

TRABALHO EXTRA

Pontuação máxima: 1,0 (um ponto) acrescido à nota da primeira avaliação

Data de entrega: 2/9/13 (improrrogável)

Forma: manuscrito individual. Respostas idênticas terão as notas partilhadas!

QUESTÃO:

O art. 146 da CF dispões sobre as matérias que precisam ser regulamentadas necessariamente por Lei Complementar. Suponha que a União, no corpo de uma Lei Complementar que trata de assuntos gerais de Direito Tributário, incluiu um assunto de seu interesse exclusivo, que poderia ser instituído por Lei Ordinária. Pergunta-se: a alteração posterior do conteúdo incluído pela União poderá ser feito através de uma nova Lei Ordinária? Ou deverá ser feito através de nova Lei Complementar? Fundamente.

RESPOSTA: